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STJ pede informações sobre competência para executar pena imposta a Fernandinho Beira-Mar

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Luiz Chilavert consegue, no STJ, perícia nos livros contábeis de afiliada da Rede Globo

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Guarda Municipal de Americana instala câmera no banheiro e é condenada a indenizar trabalhadores

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Empresa é condenada por utilizar foto na internet sem autorização do autor

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DF vai indenizar menor vítima de agressão policial

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